Termos e Condições da 5pbet

§ 1 Definições e Interpretação

Para fins deste instrumento, os termos e expressões a seguir têm o significado que lhes é atribuído nesta seção, devendo ser interpretados de forma ampla e em conformidade com a legislação brasileira vigente, em especial a Lei 14.790/2023 (que regulamenta as apostas de quota fixa no território nacional) e a Lei 13.709/2018 (LGPD).

• "5pbet" ou "Plataforma" — refere-se ao site https://5pbet.win e a todos os serviços, funcionalidades e conteúdos disponibilizados por meio dele, incluindo cassino online, apostas esportivas, crash games e demais modalidades de entretenimento digital.
• "Usuário" ou "Jogador" — pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, residente no Brasil, que realiza o cadastro e utiliza os serviços da 5pbet.
• "Conta" — perfil individual criado pelo Usuário na 5pbet, vinculado a um CPF único e a um endereço de e-mail válido.
• "Saldo" — valor monetário em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para realização de apostas ou solicitação de saque.
• "Bônus" — crédito promocional concedido pela 5pbet ao Usuário sujeito a requisitos específicos de apostas (rollover), conforme detalhado na Seção 5.
• "Pix" — sistema de pagamento instantâneo regulamentado pelo Banco Central do Brasil, utilizado pela 5pbet como método principal de depósito e saque.
• "KYC" — processo de verificação de identidade (do inglês Know Your Customer), exigido pela 5pbet para confirmar a identidade do Usuário antes de autorizar saques ou em caso de suspeita de fraude.
• "RTP" — retorno teórico ao jogador (do inglês Return to Player), percentual médio de devolução de apostas ao Usuário em um determinado jogo, certificado pelas provedoras de jogos.

Sempre que utilizado no singular, o termo inclui o plural e vice-versa. Títulos de seções são meramente indicativos e não afetam a interpretação do conteúdo.

§ 2 Aceitação dos Termos

Ao acessar a 5pbet, concluir o processo de cadastro, realizar um depósito ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário declara, de forma expressa e irrevogável, que:

1. Leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos e Condições;
2. Leu e concorda com a Política de Privacidade da 5pbet, que integra este instrumento por referência;
3. Possui capacidade civil plena para celebrar obrigações jurídicas nos termos da legislação brasileira;
4. É maior de 18 (dezoito) anos de idade;
5. Não está proibido de praticar apostas online por determinação judicial, regulatória ou por qualquer outra restrição legal aplicável.

§ 3 Elegibilidade e Cadastro

O cadastro na 5pbet é permitido exclusivamente a pessoas físicas que satisfaçam, cumulativamente, todos os requisitos abaixo:

• Ser pessoa física residente no Brasil;
• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, comprovada mediante apresentação de documento de identificação válido (RG, CNH ou Passaporte);
• Possuir CPF ativo e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar de primeiro grau de qualquer colaborador da 5pbet;
• Não estar sujeito a qualquer restrição legal que impeça a participação em apostas online.

Cada Usuário poderá manter uma única Conta ativa na Plataforma. É vedada a criação de múltiplas contas com o mesmo CPF, mesmo endereço de e-mail, mesmo dispositivo ou mesmo endereço IP. A identificação de contas duplicadas resultará no bloqueio imediato das contas envolvidas e no cancelamento dos saldos de bônus eventualmente acumulados.

Durante o cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verídicas, completas e atualizadas. A prestação de informações falsas ou incompletas constitui violação grave destes Termos e sujeita o Usuário ao encerramento imediato da Conta, sem direito a reembolso de valores apostados.

§ 4 Conta do Usuário

Após a conclusão do cadastro, o Usuário receberá acesso à sua Conta pessoal na 5pbet, por meio de credenciais (usuário e senha) de uso estritamente pessoal e intransferível.

O Usuário é integralmente responsável pela segurança e confidencialidade de suas credenciais de acesso. A 5pbet recomenda enfaticamente:

• O uso de senha forte, com no mínimo 8 caracteres, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos;
• A ativação da autenticação em duas etapas (2FA), quando disponível;
• O acesso à Plataforma exclusivamente por meio do endereço oficial https://5pbet.win;
• Não compartilhar as credenciais de acesso com terceiros sob nenhuma circunstância.

A 5pbet não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais. Em caso de suspeita de acesso indevido, o Usuário deverá entrar em contato imediatamente com o suporte pelo e-mail [email protected].

O processo de verificação KYC poderá ser solicitado a qualquer momento, especialmente antes do primeiro saque ou quando houver movimentações que indiquem a necessidade de confirmação de identidade. Os documentos solicitados poderão incluir: CPF, RG, CNH, comprovante de residência atualizado (emitido há no máximo 90 dias) e selfie com documento. O prazo para análise dos documentos é de até 5 (cinco) dias úteis.

§ 5 Bônus e Promoções

A 5pbet poderá oferecer, a seu exclusivo critério, bônus de boas-vindas, cashback, free spins, recargas e outras promoções aos seus Usuários. Todas as promoções estão sujeitas a termos e condições específicos, divulgados na página da respectiva promoção.

As seguintes regras gerais se aplicam a todos os bônus e promoções da 5pbet, salvo disposição contrária expressa nos termos específicos:

• Rollover (requisito de apostas): todo bônus concedido está sujeito a um requisito mínimo de apostas antes que o saldo proveniente do bônus ou os ganhos sobre ele possam ser sacados. O requisito de rollover será claramente indicado nos termos de cada promoção;
• Prazo de validade: os bônus possuem prazo de validade para cumprimento do rollover. Bônus não utilizados ou com rollover incompleto ao final do prazo serão automaticamente cancelados;
• Uso único: salvo indicação contrária, os bônus de boas-vindas são concedidos uma única vez por Usuário, por CPF, por endereço residencial e por dispositivo;
• Jogos elegíveis: nem todos os jogos contribuem igualmente para o cumprimento do rollover. As porcentagens de contribuição por categoria de jogo serão indicadas nos termos da promoção;
• Abuso de bônus: qualquer tentativa de manipulação ou abuso das promoções resultará no cancelamento imediato dos bônus e poderá acarretar o encerramento da Conta.

§ 6 Depósitos e Saques

Todas as transações financeiras na 5pbet são realizadas exclusivamente em Reais brasileiros (R$). A plataforma disponibiliza os seguintes métodos de pagamento:

• Pix — método principal para depósitos e saques, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais;
• Boleto Bancário — disponível para depósitos, com compensação em até 3 dias úteis;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — sujeita aos horários bancários e prazos de compensação aplicáveis.

Depósitos: o valor mínimo de depósito na 5pbet é de R$ 20,00 (vinte reais). Depósitos realizados via Pix são creditados instantaneamente na Conta do Usuário. Não há cobrança de taxas sobre depósitos realizados pela 5pbet, podendo incidir, entretanto, tarifas do banco ou instituição financeira do Usuário.

Saques: o valor mínimo para solicitação de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Para saques via Pix, o prazo de processamento é de até 24 (vinte e quatro) horas após a aprovação. Para outros métodos, o prazo poderá ser de até 5 (cinco) dias úteis. O saque será creditado exclusivamente na conta bancária ou chave Pix cadastrada em nome do Usuário, sendo vedada a transferência para contas de terceiros.

A 5pbet reserva-se o direito de solicitar documentação adicional (KYC) antes de processar saques de valor elevado ou em situações que indiquem necessidade de verificação adicional de identidade, conforme detalhado na Seção 4.

§ 7 Regras de Apostas e Jogos

A 5pbet oferece diversas modalidades de entretenimento online, incluindo slots, cassino ao vivo, crash games, apostas esportivas e jogos de mesa. Cada modalidade possui regras específicas disponíveis diretamente na interface do jogo ou na central de ajuda da Plataforma.

As seguintes regras gerais se aplicam a todas as modalidades:

• As apostas são definitivas após a confirmação pelo sistema. O Usuário não poderá cancelar ou alterar uma aposta já registrada;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo, a 5pbet adotará as medidas necessárias para garantir a integridade do resultado, podendo anular a rodada e devolver o valor apostado ao Usuário;
• Os resultados dos jogos de cassino são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por auditores independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados;
• As odds das apostas esportivas refletem as probabilidades estimadas no momento da colocação da aposta e poderão variar. A 5pbet reserva-se o direito de suspender ou cancelar mercados em caso de irregularidades detectadas;
• Apostas realizadas em eventos cujo resultado já seja conhecido no momento da aposta (apostas tardias) serão automaticamente canceladas;
• O valor máximo de aposta por rodada ou por evento poderá variar conforme a modalidade e será indicado na interface do jogo ou do mercado de apostas.

§ 8 Jogo Responsável

A 5pbet está profundamente comprometida com a promoção do jogo responsável e com o bem-estar dos seus Usuários. Acreditamos que as apostas devem ser uma forma de entretenimento, nunca uma fonte de problemas financeiros ou emocionais.

A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis diretamente nas configurações da Conta:

• Limites de depósito: o Usuário pode estabelecer limites diários, semanais ou mensais para seus depósitos;
• Limites de apostas: é possível definir valores máximos de aposta por sessão ou por período;
• Pausa temporária: o Usuário pode solicitar uma pausa de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou até 6 meses;
• Auto-exclusão permanente: o Usuário pode solicitar o encerramento definitivo da sua Conta, com bloqueio de novos cadastros vinculados ao mesmo CPF.

A 5pbet proíbe expressamente o acesso de menores de 18 anos à Plataforma. Caso um responsável legal suspeite que um menor está utilizando a 5pbet, deverá entrar em contato imediatamente pelo e-mail [email protected] para bloqueio imediato da Conta.

Usuários que identificarem sinais de comportamento compulsivo em relação às apostas são encorajados a buscar ajuda especializada. A 5pbet disponibiliza orientações e contatos de organizações de apoio na página Jogo Responsável.

§ 9 Conduta Proibida

São expressamente proibidas as seguintes condutas na 5pbet, sujeitando o Usuário ao encerramento imediato da Conta e, conforme a gravidade, à comunicação às autoridades competentes:

• Fornecer informações de identificação falsas, incompletas ou pertencentes a terceiros no cadastro ou no processo KYC;
• Criar múltiplas contas com o objetivo de obter bônus adicionais ou burlar restrições da Plataforma;
• Utilizar qualquer software, bot, script ou ferramenta automatizada para interagir com a Plataforma de forma não humana;
• Realizar apostas com o objetivo de manipular resultados em cumplicidade com outros participantes (match-fixing);
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer outra conduta criminosa;
• Tentar invadir, comprometer ou interferir nos sistemas de segurança da 5pbet;
• Transferir o saldo da Conta para terceiros por meio de apostas combinadas ou outras modalidades (account-selling);
• Explorar falhas técnicas ou erros do sistema em benefício próprio, sem comunicação à 5pbet.

§ 10 Encerramento e Suspensão de Conta

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, por meio do suporte ao cliente ou das configurações de conta, desde que não haja apostas pendentes de resolução ou processos de verificação em andamento.

A 5pbet reserva-se o direito de suspender ou encerrar uma Conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição dos presentes Termos e Condições;
• Suspeita fundada de fraude, uso de identidade de terceiros ou lavagem de dinheiro;
• Descumprimento do processo de verificação KYC no prazo estabelecido;
• Determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente;
• Inatividade da Conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

Em caso de encerramento por iniciativa do Usuário, o saldo disponível em conta (excluídos valores de bônus não convertidos) será devolvido mediante solicitação de saque, após a conclusão das verificações necessárias. Em caso de encerramento por violação dos Termos, a 5pbet decidirá sobre o destino do saldo com base na gravidade da infração.

§ 11 Limitação de Responsabilidade

A 5pbet disponibiliza sua Plataforma no estado em que se encontra (as is), sem garantia de operação ininterrupta ou isenta de erros. A 5pbet envidará todos os esforços razoáveis para manter a disponibilidade e a estabilidade dos serviços, mas não poderá ser responsabilizada por:

• Falhas de conectividade ou interrupções causadas por provedores de internet ou infraestrutura de terceiros;
• Indisponibilidade temporária decorrente de manutenção programada ou emergencial, devidamente comunicada quando possível;
• Perdas financeiras decorrentes de decisões de aposta tomadas pelo Usuário;
• Danos causados por vírus, malware ou outras ameaças de segurança presentes no dispositivo do Usuário;
• Atrasos no processamento de transações financeiras ocasionados pelo sistema bancário ou pelo Banco Central do Brasil.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da 5pbet perante um Usuário, por qualquer causa, excederá o valor do saldo disponível na Conta do referido Usuário no momento do evento gerador do dano.

§ 12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na 5pbet — incluindo, mas não se limitando a textos, logotipos, imagens, ícones, interfaces, software e design — é de propriedade exclusiva da 5pbet ou de seus licenciadores, estando protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998).

É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, publicar ou explorar comercialmente qualquer elemento da Plataforma sem autorização prévia e por escrito da 5pbet. O uso autorizado limita-se ao acesso pessoal e não comercial para fins de entretenimento.

Os nomes e marcas de provedoras de jogos parceiras — como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, Microgaming e NetEnt — são propriedade de seus respectivos titulares e são utilizados na Plataforma sob licença.

§ 13 Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 5pbet é regido pela Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade da Plataforma, que integra estes Termos e Condições por referência.

Ao se cadastrar, o Usuário consente com a coleta, o armazenamento e o tratamento dos seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo verificação de identidade, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e melhoria dos serviços oferecidos.

O Usuário poderá exercer seus direitos como titular de dados — incluindo acesso, correção, exclusão e portabilidade — por meio do e-mail [email protected].

§ 14 Alterações nos Termos

A 5pbet reserva-se o direito de revisar e atualizar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em decorrência de mudanças regulatórias, legislativas ou operacionais. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação no site, salvo indicação em contrário.

Quando as alterações forem materialmente relevantes, a 5pbet envidará esforços razoáveis para notificar os Usuários ativos por meio de comunicação no próprio site ou por e-mail cadastrado. O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações constituirá aceitação tácita dos novos termos.

§ 15 Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei 14.790/2023 (apostas de quota fixa), a Lei 13.709/2018 (LGPD), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e demais normas aplicáveis.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Antes de recorrer ao judiciário, o Usuário é encorajado a buscar solução amigável por meio dos canais de suporte da 5pbet, que se compromete a responder a reclamações formais em até 5 (cinco) dias úteis.

§ 16 Contato e Suporte

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o Usuário poderá entrar em contato com a 5pbet pelos seguintes canais:

• Suporte ao Jogador: [email protected]
• Privacidade e LGPD: [email protected]
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais
• Horário de Brasília: BRT (UTC-3)

Nos comprometemos a tratar todas as solicitações com seriedade e agilidade, sempre prezando pela transparência e pelo respeito ao Usuário brasileiro.